CC 175379 - DECISAO

CC 175379 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o juízo do local onde se situa a sede da empresa ostensiva responsável pela inserção do nome como importadora ostensiva (ou seja, o Juízo suscitado), pois a consumação da falsidade ideológica se vincula ao local da sede fiscal da pessoa jurídica que inseriu a declaração falsa.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE SANTOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA GUARAJÁ MIRIM - SJ/RO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: GILBERTOTOTARO; Pessoa Jurídica Acusada: JAH WIN IMP. EXP. DE ARTIGOS TECNOLÓGICOS LTDA.; Acusado: ROGÉRIO RONCONI TORRENTE; Pessoa Jurídica Acusada: R. E. COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA CABELEIREIROS LTDA. -EPP; Pessoa Jurídica Acusada: ROGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESCOVAS E COSMÉTICOS LTDA. -EPP; Acusada: FRANCILINA MARIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Interposição Fraudulenta De Pessoa Jurídica, Local De Consumação Do Delito, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Direito Tributário Falsidade Ideológica Interposição Fraudulenta De Pessoa Jurídica Local De Consumação Do Delito Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE SANTOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA GUARAJÁ MIRIM - SJ/RO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

GILBERTOTOTARO

Acusado

JAH WIN IMP. EXP. DE ARTIGOS TECNOLÓGICOS LTDA.

Pessoa Jurídica Acusada

ROGÉRIO RONCONI TORRENTE

Acusado

R. E. COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA CABELEIREIROS LTDA. -EPP

Pessoa Jurídica Acusada

ROGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESCOVAS E COSMÉTICOS LTDA. -EPP

Pessoa Jurídica Acusada

FRANCILINA MARIA DE JESUS

Acusada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo federal competente para apuração da prática de interposição fraudulenta de terceira pessoa jurídica em importações: o juízo do local do desembaraço aduaneiro (Porto de Santos) ou o juízo do local onde se situa a sede da empresa ostensiva?

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o juízo do local onde se situa a sede da empresa ostensiva responsável pela inserção do nome como importadora ostensiva (ou seja, o Juízo suscitado), pois a consumação da falsidade ideológica se vincula ao local da sede fiscal da pessoa jurídica que inseriu a declaração falsa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara GuaraJÁ Mirim - SJ/RO.