CC 177366 - DECISAO

CC 177366 - DECISAO

Havendo indícios substanciais de que a falsificação da nota promissória ocorreu na Comarca de Itapetininga/SP e diante da conexão probatória entre o crime de falsificação de documento particular e o possível crime de uso de documento falso consumado em Brasília/DF, sendo delitos consumados em locais diversos e de igual gravidade, a competência para condução do inquérito policial deve ser fixada pela prevenção, nos termos dos arts. 78, II, "c", e 83 do CPP; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itapetinga/SP para conduzir o inquérito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itapetinga/SP; Suposto Promitente (investigado): CHOCOLATE ASPENN LTDA ME; Suposto Promitente (investigada): MARIANGELA MASZTALER AURICCHIO; Suposto Promitente (investigado): MARCO ANTÔNIO AURICCHIO; Beneficiário Do Título: NEBRUL S.A.; Endossatária/autor Na Execução: MILTRINCO S.A.; Manifestante Pelo Declínio De Competência: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Manifestante (parecer Junto Ao Stj): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Sobre Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itapetinga/SP
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Estelionato, Conflito De Competência, Prevenção, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Estelionato Conflito De Competência Prevenção Inquérito Policial

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Parties

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itapetinga/SP

Suscitado

CHOCOLATE ASPENN LTDA ME

Suposto Promitente (investigado)

MARIANGELA MASZTALER AURICCHIO

Suposto Promitente (investigada)

MARCO ANTÔNIO AURICCHIO

Suposto Promitente (investigado)

NEBRUL S.A.

Beneficiário Do Título

MILTRINCO S.A.

Endossatária/autor Na Execução

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante Pelo Declínio De Competência

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Manifestante (parecer)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Junto Ao Stj)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Sobre Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para condução de inquérito policial sobre falsificação de documento particular e/ou uso de documento falso
  2. 2 aplicação da prevenção (arts. 78, II, 'c' e 83 do CPP) em face da conexão probatória entre crimes consumados em locais diversos
  3. 3 definição da competência com base nos indícios colhidos na fase inicial da investigação

Ratio Decidendi

Havendo indícios substanciais de que a falsificação da nota promissória ocorreu na Comarca de Itapetininga/SP e diante da conexão probatória entre o crime de falsificação de documento particular e o possível crime de uso de documento falso consumado em Brasília/DF, sendo delitos consumados em locais diversos e de igual gravidade, a competência para condução do inquérito policial deve ser fixada pela prevenção, nos termos dos arts. 78, II, "c", e 83 do CPP; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itapetinga/SP para conduzir o inquérito.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itapetinga/SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itapetinga/SP para conduzir o presente inquérito policial.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.