HC 632003 - DECISAO

HC 632003 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, a revisão criminal ou a reforma de matéria fático-probatória e de questões não apreciadas pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício desta Corte, e foi reconhecida a competência da Justiça Federal, havendo decisão colegiada e trânsito em julgado em instância superior sobre pontos relevantes.

Parties
Paciente: ANTONIO LUIS WUTTKE; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Particular Falso, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Suspensão Condicional Do Processo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falsidade Ideológica Uso De Documento Particular Falso Competência Da Justiça Federal Prescrição Revisão Criminal +3 more

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Parties

ANTONIO LUIS WUTTKE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 incompetência da Justiça Federal para processar o feito
  3. 3 reconhecimento de prescrição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, a revisão criminal ou a reforma de matéria fático-probatória e de questões não apreciadas pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício desta Corte, e foi reconhecida a competência da Justiça Federal, havendo decisão colegiada e trânsito em julgado em instância superior sobre pontos relevantes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus