CC 178169 - DECISAO

CC 178169 - DECISAO

Ausentes elementos indiciários de uso de documento falso e inexistindo demonstração de prejuízo direto e específico ao IBAMA ou à União, a mera emissão ou fiscalização relacionada ao DOF pelo IBAMA não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal; assim, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paranaguá - PR).

Parties
Réu: GLOBALMADEIRAS-ME; Réu: FERNANDO RODRIGO BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paranaguá - PR.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Documento De Origem Florestal (dof), Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Interesse Direto E Específico Da União
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Competência Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Documento De Origem Florestal (dof) Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual +1 more

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Parties

GLOBALMADEIRAS-ME

Réu

FERNANDO RODRIGO BIANCHI

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inserção de informações falsas no DOF ou em sistema de controle administrado pelo IBAMA atrai competência da Justiça Federal
  2. 2 Se houve descrição e indícios suficientes de uso de documento falso (art.304 CP) ou apenas de falsidade ideológica (art.299 CP) na denúncia
  3. 3 Se a atuação fiscal do IBAMA, por si só, configura interesse direto e específico da União apto a deslocar competência

Ratio Decidendi

Ausentes elementos indiciários de uso de documento falso e inexistindo demonstração de prejuízo direto e específico ao IBAMA ou à União, a mera emissão ou fiscalização relacionada ao DOF pelo IBAMA não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal; assim, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paranaguá - PR).

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paranaguá - PR.

Orders

  • Declarar competente para processo e julgamento do feito o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paranaguá - PR (suscitado).