HC 542857 - DECISAO

HC 542857 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no AREsp 1.447.338/ES, com identidade de partes e causa de pedir, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; assim, a matéria será oportunamente examinada no âmbito do referido recurso especial/agravo regimental.

Parties
Paciente: JONACI SILVA HEREDIA; Co Denunciado: OLMIR FERNANDO DE ARAÚJO CASTIGLIONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Advocacia Administrativa, Coação No Curso Do Processo, Nulidade Por Ordem De Inquirição (art. 400 Cpp), Requisitos Da Denúncia (art. 41 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reiteração De Pedido / Óbice De Súmula 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Advocacia Administrativa Coação No Curso Do Processo Nulidade Por Ordem De Inquirição (art. 400 Cpp) Requisitos Da Denúncia (art. 41 Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

JONACI SILVA HEREDIA

Paciente

OLMIR FERNANDO DE ARAÚJO CASTIGLIONI

Co Denunciado

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 400 do Código de Processo Penal (oitiva de testemunha de acusação após interrogatório dos réus)
  2. 2 reiteração de pedido já formulado no AREsp 1.447.338/ES constituindo óbice ao conhecimento
  3. 3 verificação do preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP na denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no AREsp 1.447.338/ES, com identidade de partes e causa de pedir, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; assim, a matéria será oportunamente examinada no âmbito do referido recurso especial/agravo regimental.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.