CC 178373 - DECISAO

CC 178373 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG, porque a investigação foi instaurada naquela comarca e, embora haja conexão material com a Operação Fibra, esta última já se encontra em fase adiantada com denúncia ofertada, o que torna inadequada a reunião dos feitos por conexão, nos termos do art. 70 do CPP e da orientação consolidada pelo STJ (incluindo Súmula 235).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Investigado: ELISEU DE OLIVEIRA, CPF 020.122.366-00
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Competência Declarada Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG, o suscitante.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação (sispass), Competência, Conexão De Processos, Prevenção
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação (sispass) Competência Conexão De Processos Prevenção

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

ELISEU DE OLIVEIRA, CPF 020.122.366-00

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Competência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar infração prevista no art. 299 do Código Penal relacionada à inserção de dados falsos no SISPASS
  2. 2 Aplicabilidade da conexão de processos quando um dos feitos já se encontra em fase adiantada com denúncia oferecida
  3. 3 Incidência da regra da prevenção e do critério do lugar da consumação (art. 70 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG, porque a investigação foi instaurada naquela comarca e, embora haja conexão material com a Operação Fibra, esta última já se encontra em fase adiantada com denúncia ofertada, o que torna inadequada a reunião dos feitos por conexão, nos termos do art. 70 do CPP e da orientação consolidada pelo STJ (incluindo Súmula 235).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.