EAREsp 1807393 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque buscavam o reexame de matéria fático-probatória — vedado pela Súmula 7/STJ — e não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 619 do CPP; ademais, o STJ não analisa, na via especial, alegações de ofensa a dispositivos constitucionais aptas a usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: HUMBERTO MIZAEL RIBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Erro De Proibição
Processo Penal Direito Penal Falsidade Ideológica Embargos De Declaração Súmula 7/stj Erro De Proibição

Case Brief

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Parties

HUMBERTO MIZAEL RIBON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Omissão quanto à excludente de culpabilidade do erro de proibição e à redução de pena pelo erro de proibição evitável
  3. 3 Alegada afronta a dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos XLVI, LVII, XLV e XXXV; art. 93, inciso IX)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque buscavam o reexame de matéria fático-probatória — vedado pela Súmula 7/STJ — e não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 619 do CPP; ademais, o STJ não analisa, na via especial, alegações de ofensa a dispositivos constitucionais aptas a usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.