AREsp 1447338 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não há como, nesta instância, modificar decisões das instâncias ordinárias que absolv eram determinados acusados sem reexaminar provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem foi considerada correta; ademais, verificou-se que não transcorreu o prazo prescricional para a ação penal relativa à advocacia administrativa e foi sanada a omissão quanto à análise da dosimetria desse delito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Réu: JONACI SILVA HERÉDIA; Réu: OLMIR FERNANDO DE ARAÚJO CASTIGLIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Advocacia Administrativa, Coação No Curso Do Processo, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falsidade Ideológica Advocacia Administrativa Coação No Curso Do Processo Prescrição Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

JONACI SILVA HERÉDIA

Réu

OLMIR FERNANDO DE ARAÚJO CASTIGLIONI

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de advocacia administrativa
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência probatória para condenação por falsidade ideológica e por coação no curso do processo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há como, nesta instância, modificar decisões das instâncias ordinárias que absolv eram determinados acusados sem reexaminar provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem foi considerada correta; ademais, verificou-se que não transcorreu o prazo prescricional para a ação penal relativa à advocacia administrativa e foi sanada a omissão quanto à análise da dosimetria desse delito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Espírito Santo quanto à condenação de Jonaci Silva Herédia pelos delitos de falsidade ideológica e de advocacia administrativa