AREsp 1447338 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; quanto à alegada nulidade do interrogatório não foi demonstrado prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; a dosimetria foi considerada devidamente fundamentada e proporcional; e não se verificou prescrição no período contado nos autos.

Parties
Agravante: JONACI SILVA HEREDIA; Corréu: OLMIR FERNANDO DE ARAÚJO CASTIGLIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Advocacia Administrativa, Nulidade Do Interrogatório, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj, Súmula 282/stf, Prejuízo Processual, Detração
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Advocacia Administrativa Nulidade Do Interrogatório Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Prescrição +5 more

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Parties

JONACI SILVA HEREDIA

Agravante

OLMIR FERNANDO DE ARAÚJO CASTIGLIONI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 extensão da decisão absolutória do corréu ao agravante
  2. 2 nulidade do interrogatório por suposta violação do art. 400 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre falsidade ideológica e advocacia administrativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; quanto à alegada nulidade do interrogatório não foi demonstrado prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; a dosimetria foi considerada devidamente fundamentada e proporcional; e não se verificou prescrição no período contado nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental