AREsp 1447338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de alterar julgados para condenar réu(s) absolvidos em instância ordinária implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou insuficiência probatória para condenar OLMIR pelos crimes de falsidade ideológica e de coação e fundamentou adequadamente a dosimetria, não havendo elementos exteriores aos tipos penais para negativar as circunstâncias judiciais de JONACI.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Autora Do Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Réu: JONACI SILVA HERÉDIA; Réu: OLMIR FERNANDO DE ARAÚJO CASTEGLIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Advocacia Administrativa, Coação No Curso Do Processo, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Advocacia Administrativa Coação No Curso Do Processo Dosimetria Da Pena Prescrição Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Parte Autora Do Recurso Especial

JONACI SILVA HERÉDIA

Réu

OLMIR FERNANDO DE ARAÚJO CASTEGLIONI

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação de OLMIR por art. 299 e art. 344 do CP diante das provas constantes dos autos
  2. 2 contagem do prazo prescricional quanto ao crime de advocacia administrativa (art. 321, p. único, CP)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (conduta social, motivos e consequências) na dosimetria da pena de JONACI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de alterar julgados para condenar réu(s) absolvidos em instância ordinária implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou insuficiência probatória para condenar OLMIR pelos crimes de falsidade ideológica e de coação e fundamentou adequadamente a dosimetria, não havendo elementos exteriores aos tipos penais para negativar as circunstâncias judiciais de JONACI.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter, quanto ao mérito probatório e à dosimetria, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES).