AREsp 1447338 - ACORDAO

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Tendo o Tribunal Pleno do STF decidido pela constitucionalidade da exigência de trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena, esvazia-se a discussão sobre execução antecipada das penas restritivas de direitos, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Advocacia Administrativa, Execução Provisória Das Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Execução Penal Falsidade Ideológica Advocacia Administrativa Execução Provisória Das Penas Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da execução provisória das penas restritivas de direitos
  2. 2 Efeito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos procedimentos de execução penal
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1619087/SC às penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal Pleno do STF decidido pela constitucionalidade da exigência de trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena, esvazia-se a discussão sobre execução antecipada das penas restritivas de direitos, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental