AREsp 1841266 - DECISAO

AREsp 1841266 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, autorizando-se o relator, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do Regimento Interno do STJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: VALDIR APARECIDO ZOREL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Falsidade Ideológica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

VALDIR APARECIDO ZOREL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, autorizando-se o relator, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do Regimento Interno do STJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.