EREsp 1815460 - DECISAO

EREsp 1815460 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para afastar o impedimento inicial de admissão do recurso, porquanto a embargante indicou links específicos de acesso aos inteiros teores dos julgados paradigmas; entretanto, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados e pela inadequação de paradigmas extraídos de decisões monocráticas/habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Embargos De Divergência
Outcome
Agravo regimental provido para afastar impedimento de admissão; embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Paradigmas, Teoria Da Actio Nata, Perícia Técnica, Decisão Monocrática E Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Falsidade Ideológica Embargos De Divergência Admissibilidade De Paradigmas Teoria Da Actio Nata Perícia Técnica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de link específico no site do STJ ou a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma satisfaz o requisito de comprovação dos paradigmas para embargos de divergência
  2. 2 Se declaração que depende de confirmação ou controle posterior caracteriza documento para fins penais (art. 299 CP)
  3. 3 Se há similitude fática apta a demonstrar dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para afastar o impedimento inicial de admissão do recurso, porquanto a embargante indicou links específicos de acesso aos inteiros teores dos julgados paradigmas; entretanto, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados e pela inadequação de paradigmas extraídos de decisões monocráticas/habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para afastar impedimento de admissão; embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.