EAREsp 1685253 - DECISAO

EAREsp 1685253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se a competência da Justiça Federal e a caracterização do crime de falsidade ideológica (crime formal consumado pela inserção de declaração falsa nas cartolinas), o Tribunal reduziu a pena-base por entender que não havia fundamentos concretos para a exasperação da pena além das consequências, fixou a pena final em 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão em regime aberto e deu parcial provimento ao recurso apenas para diminuir a pena imposta ao agravante.

Parties
Agravante/recorrente (apelante, Condenado): JOSÉ CARLOS; Co Autor/denunciado (instrutor): NEEMIAS; Interessado/vítima: Nicolas de Melo Fragoso; Interessado/vítima: Clebson da Silva Cabral; Interessado/vítima: Kleiton de Abreu e Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para diminuir a pena imposta ao agravante; mantida a condenação por falsidade ideológica e a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Competência Da Justiça Federal, Crime Formal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Eficaz, Confissão
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Competência Da Justiça Federal Crime Formal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Arrependimento Eficaz +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS

Agravante/recorrente (apelante, Condenado)

NEEMIAS

Co Autor/denunciado (instrutor)

Nicolas de Melo Fragoso

Interessado/vítima

Clebson da Silva Cabral

Interessado/vítima

Kleiton de Abreu e Lima

Interessado/vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão de declaração falsa dirigida ao DPF e interesse da União
  2. 2 se a falsidade ideológica exige apresentação do documento ou resultado material para consumação
  3. 3 suficiência das provas de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se a competência da Justiça Federal e a caracterização do crime de falsidade ideológica (crime formal consumado pela inserção de declaração falsa nas cartolinas), o Tribunal reduziu a pena-base por entender que não havia fundamentos concretos para a exasperação da pena além das consequências, fixou a pena final em 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão em regime aberto e deu parcial provimento ao recurso apenas para diminuir a pena imposta ao agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para diminuir a pena imposta ao agravante; mantida a condenação por falsidade ideológica e a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso apenas para diminuir a pena imposta ao agravante.
  • Publique-se. Intimem-se.