AREsp 1616817 - DECISAO

AREsp 1616817 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral das questões suscitadas, na medida em que as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou tratam de matéria infraconstitucional, conforme precedentes do STF (Temas 660, 895, 182 e 339), motivo pelo qual o recurso não ultrapassou a barreira de admissibilidade.

Parties
Recorrente: FERNANDO RODRIGUES PESSOA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Individualização Da Pena, Admissibilidade Recursal
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Parties

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 5º, II, XXXV, XLVI, XLVII, LIV e LV, 15, V e 37, caput, § 4º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral das questões suscitadas, na medida em que as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou tratam de matéria infraconstitucional, conforme precedentes do STF (Temas 660, 895, 182 e 339), motivo pelo qual o recurso não ultrapassou a barreira de admissibilidade.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea a, do CPC)
  • Fica prejudicada a concessão da tutela antecipada