RHC 146447 - DECISAO

RHC 146447 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque os elementos referentes à quebra de sigilo bancário e fiscal tramitam em procedimento autônomo na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande/MS, de modo que eventual pedido de acesso deve ser formulado perante esse juízo; ademais, os documentos já estavam disponíveis e a defesa foi intimada em 26/11/2020, não evidenciando cerceamento de defesa ou disparidade de armas que justificasse a via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: EDSON GIROTO; Impetrante: MARIA WILMA CASANOVA; Impetrante: WILSON ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Acesso a Documentos Processuais, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Falsidade Ideológica Peculato Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Acesso a Documentos Processuais Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

EDSON GIROTO

Impetrante

MARIA WILMA CASANOVA

Impetrante

WILSON ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA

Impetrante

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se a defesa tem direito de acesso aos dados constantes no sistema SIMBA relativos às quebras de sigilo bancário e fiscal constantes na Medida Cautelar n.0900328-62.2018.8.12.0001
  2. 2 se há cerceamento de defesa/disparidade de armas em razão de suposto acesso prévio do Ministério Público aos relatórios contábeis
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para pleitear acesso a documentos que tramitam em outra vara

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque os elementos referentes à quebra de sigilo bancário e fiscal tramitam em procedimento autônomo na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande/MS, de modo que eventual pedido de acesso deve ser formulado perante esse juízo; ademais, os documentos já estavam disponíveis e a defesa foi intimada em 26/11/2020, não evidenciando cerceamento de defesa ou disparidade de armas que justificasse a via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.