REsp 1918567 - DECISAO

REsp 1918567 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão nos autos quanto às teses suscitadas pelo recorrente; a materialidade e autoria foram comprovadas por elementos documentais e testemunhais, tornando desnecessária a perícia; o crime de falsidade ideológica restou demonstrado nos seus elementos específicos; e o princípio da consunção não se aplica, pois peculato e uso de documento falso foram considerados delitos distintos, cometidos com desígnios autônomos, afastando a absorção de condutas. Ademais, a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DANIELA CRISTINA PEREIRA LOMBARDI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato, Uso De Documento Falso, Inimputabilidade, Medida De Segurança, Exame De Corpo De Delito, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Peculato Uso De Documento Falso Inimputabilidade Medida De Segurança Exame De Corpo De Delito +3 more

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Parties

DANIELA CRISTINA PEREIRA LOMBARDI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de pontos suscitados em apelação (arts. 619 e 620 CPP)
  2. 2 necessidade de perícia quando a infração deixar vestígios (art. 158 CPP)
  3. 3 tipicidade do crime de falsidade ideológica em livro administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão nos autos quanto às teses suscitadas pelo recorrente; a materialidade e autoria foram comprovadas por elementos documentais e testemunhais, tornando desnecessária a perícia; o crime de falsidade ideológica restou demonstrado nos seus elementos específicos; e o princípio da consunção não se aplica, pois peculato e uso de documento falso foram considerados delitos distintos, cometidos com desígnios autônomos, afastando a absorção de condutas. Ademais, a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.