AREsp 1758699 - DECISAO

Como a falsificação das declarações de importação foi utilizada única e exclusivamente para suprimir ou reduzir tributo (descamnho), exaurindo sua potencialidade lesiva, o crime de falsidade ideológica foi absorvido pelo crime-fim de descaminho sob o princípio da consunção; modificar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics: Falsidade Ideológica, Descaminho, Princípio Da Consunção, Prescrição

Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Descaminho Princípio Da Consunção Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a falsidade ideológica pode ser absorvida pelo crime de descaminho
2 Aplicação do princípio da consunção
3 Limitação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

Conheço do agravo
Nego provimento ao recurso especial