REsp 1927267 - ACORDAO

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A modificação do quantum da pena de multa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (valoração de provas e verificação da situação econômica), providência incompatível com o cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIA CLAUDIA CORDEIRO PALHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Continuidade Delitiva, Pena De Multa, Súmula 7/stj
Penal Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Continuidade Delitiva Pena De Multa Súmula 7/stj

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Parties

MARIA CLAUDIA CORDEIRO PALHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alteração do quantum da pena de multa
  2. 2 verificação da situação econômica para majoração da multa
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A modificação do quantum da pena de multa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (valoração de provas e verificação da situação econômica), providência incompatível com o cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental