REsp 1927267 - ACORDAO

REsp 1927267 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; ademais, não compete ao STJ apreciar, nessa via, alegadas violações de dispositivos ou princípios constitucionais, que são matéria para o STF.

Parties
Agravante: JOSE MANOEL MACEDO; Agravante: ADELSON BORGES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Sonegação Fiscal, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Sonegação Fiscal Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE MANOEL MACEDO

Agravante

ADELSON BORGES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadequação do STJ para analisar alegada violação de dispositivos e princípios constitucionais em agravo em recurso especial
  3. 3 pedido de extinção da punibilidade pelo pagamento integral do tributo alegado pelos recorrentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; ademais, não compete ao STJ apreciar, nessa via, alegadas violações de dispositivos ou princípios constitucionais, que são matéria para o STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.