HC 664044 - DECISAO

HC 664044 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, não se verificou ilegalidade na fixação do regime semiaberto para pena definitiva de 2 anos, pois a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica o agravamento do regime nos termos do art. 33, §§2º/3º CP e da jurisprudência, e inexiste óbice para a manutenção da negativa de substituição da pena por restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 CP; demais preliminares (nulidade e prescrição) foram rejeitadas e foi declarada a extinção da punibilidade do 1º apelante por óbito.

Parties
Paciente / 2ª Apelante: MARIA DE FÁTIMA DA COSTA E SILVA; 1º Apelante (óbito): Erckonwald Miranda da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (denegação)
Outcome
habeas corpus não conhecido (denegado)
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Estelionato Tentado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prescrição, Nulidade Processual, Extinção De Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Estelionato Tentado Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prescrição +2 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DA COSTA E SILVA

Paciente / 2ª Apelante

Erckonwald Miranda da Fonseca

1º Apelante (óbito)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (denegação)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de recurso próprio (conhecer/não conhecer)
  2. 2 preliminar de nulidade por ausência de prova pericial
  3. 3 prejudicial de prescrição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, não se verificou ilegalidade na fixação do regime semiaberto para pena definitiva de 2 anos, pois a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica o agravamento do regime nos termos do art. 33, §§2º/3º CP e da jurisprudência, e inexiste óbice para a manutenção da negativa de substituição da pena por restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 CP; demais preliminares (nulidade e prescrição) foram rejeitadas e foi declarada a extinção da punibilidade do 1º apelante por óbito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (denegado)

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus