AREsp 1883337 - DECISAO

AREsp 1883337 - DECISAO

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que as matérias indicadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem apesar da interposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: OTACILIO MARQUES ROSAL NETO; Agravante: OTOCAR MOREIRA ROSAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Estelionato (disposição Da Coisa Alheia), Dosimetria Da Pena, Omissão De Fundamentação (art. 381, III, Cpp), Prequestionamento (súmula 211/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Estelionato (disposição Da Coisa Alheia) Dosimetria Da Pena Omissão De Fundamentação (art. 381, Iii, Cpp) Prequestionamento (súmula 211/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OTACILIO MARQUES ROSAL NETO

Agravante

OTOCAR MOREIRA ROSAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 381, III, CPP)
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração do dolo/elemento subjetivo

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que as matérias indicadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem apesar da interposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.