REsp 1644936 - DECISAO

REsp 1644936 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF de que o acórdão condenatório, inclusive quando confirmatório, interrompe a prescrição (art. 117, IV, CP), verificou-se o decurso do prazo prescricional de quatro anos entre o acórdão confirmatório e a data presente; ante o transcurso desse lapso, declarou-se o recurso prejudicado e...

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Parties
Recorrente/condenado: GEMIERSON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão Sobre Prescrição E Extinção Da Punibilidade (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado; punibilidade extinta pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a GEMIERSON ALVES FERREIRA.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Interrupção Da Prescrição Por Acórdão Confirmatório
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Prescrição Extinção Da Punibilidade Interrupção Da Prescrição Por Acórdão Confirmatório

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Parties

GEMIERSON ALVES FERREIRA

Recorrente/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão Sobre Prescrição E Extinção Da Punibilidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Caracterização do marco interruptivo da prescrição: acórdão condenatório confirmatório
  3. 3 Aplicação do art. 117, inciso IV do Código Penal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF de que o acórdão condenatório, inclusive quando confirmatório, interrompe a prescrição (art. 117, IV, CP), verificou-se o decurso do prazo prescricional de quatro anos entre o acórdão confirmatório e a data presente; ante o transcurso desse lapso, declarou-se o recurso prejudicado e extinta a punibilidade de GEMIERSON ALVES FERREIRA pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

Court Disposition

Recurso prejudicado; punibilidade extinta pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a GEMIERSON ALVES FERREIRA.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Declaro extinta, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, a punibilidade de GEMIERSON ALVES FERREIRA em relação ao delito apurado nos autos.