REsp 1918567 - ACORDAO

REsp 1918567 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as teses suscitadas; a materialidade foi comprovada por outros elementos probatórios tornando desnecessária a perícia; estavam presentes os elementos do crime de falsidade ideológica; o peculato e o uso de documento falso constituíram delitos distintos com desígnios autônomos, de modo que o princípio da consunção não se aplicou; e seria vedado, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Acusada/recorrente: DANIELA CRISTINA PEREIRA LOMBARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato, Uso De Documento Falso, Prova Pericial, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Nulidade Processual, Medida De Segurança
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Peculato Uso De Documento Falso Prova Pericial Princípio Da Consunção Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DANIELA CRISTINA PEREIRA LOMBARDI

Acusada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 619 e 620 do CPP
  2. 2 exigência de exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios (art.158 CPP)
  3. 3 tipificação da falsidade ideológica (art.299 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as teses suscitadas; a materialidade foi comprovada por outros elementos probatórios tornando desnecessária a perícia; estavam presentes os elementos do crime de falsidade ideológica; o peculato e o uso de documento falso constituíram delitos distintos com desígnios autônomos, de modo que o princípio da consunção não se aplicou; e seria vedado, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental