RHC 147973 - DECISAO

RHC 147973 - DECISAO

Havendo prova da materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria descritos na denúncia, e sendo o trancamento da ação penal medida excepcional que exige demonstração inequívoca de atipicidade ou extinção da punibilidade, não se admite o aprofundamento probatório via habeas corpus; assim, não se verifica ausência de justa causa e o recurso é desprovido.

Parties
Recorrente / Ré: MARILDA ALVES MARTINS; Co Réu / Denunciado: JOSÉ CLAUDIO MARTINS; Denunciante / Acusação: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Continuidade Delitiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Dolo
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Continuidade Delitiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Dolo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARILDA ALVES MARTINS

Recorrente / Ré

JOSÉ CLAUDIO MARTINS

Co Réu / Denunciado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante / Acusação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 presença de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 impossibilidade de aprofundamento probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria descritos na denúncia, e sendo o trancamento da ação penal medida excepcional que exige demonstração inequívoca de atipicidade ou extinção da punibilidade, não se admite o aprofundamento probatório via habeas corpus; assim, não se verifica ausência de justa causa e o recurso é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.