HC 658012 - DECISAO

HC 658012 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução, na medida em que a Defesa não juntou documento essencial (acórdão anterior mencionado) que permitiria o exame da tese de incompetência da Justiça Federal.

Parties
Paciente: ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO; Órgão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 5.ª Região; Oposição/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Falsa Identidade, Resistência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Incompetência Da Justiça Federal, Instrução Deficiente
Processual Penal Direito Penal Falsidade Ideológica Falsa Identidade Resistência Porte Ilegal De Arma De Fogo Incompetência Da Justiça Federal Instrução Deficiente

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
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Parties

ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5.ª Região

Órgão Impugnado

Ministério Público Federal

Oposição/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta da Justiça Federal
  2. 2 deficiência de instrução do habeas corpus
  3. 3 ônus da defesa de instruir os autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução, na medida em que a Defesa não juntou documento essencial (acórdão anterior mencionado) que permitiria o exame da tese de incompetência da Justiça Federal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.