RHC 132543 - ACORDAO

RHC 132543 - ACORDAO

A denúncia descreve suficientemente os fatos e individualiza condutas nos termos do art. 41 do CPP, apresentando lastro probatório mínimo e indícios de dolo específico e prejuízo ao erário; sendo o habeas corpus via inadequada para o revolvimento da prova, não há elementos para o trancamento da ação penal, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Denunciado: JABEZ CARDOSO DE MELO; Denunciado: REGINALDO CARDOSO DE MELO; Denunciado: VAGNER RODRIGUES DE REZENDE; Denunciado: REGGIANY SANTOS REZENDE; Denunciado: VAGNER RODRIGUES DE REZENDE FILHO; Denunciado: GARY ELDER DA COSTA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Fraude À Licitação, Desvio De Bens Públicos, Inépcia Da Denúncia, Associação Criminosa, Trancamento Da Ação Penal, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Falsidade Ideológica Fraude À Licitação Desvio De Bens Públicos Inépcia Da Denúncia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JABEZ CARDOSO DE MELO

Denunciado

REGINALDO CARDOSO DE MELO

Denunciado

VAGNER RODRIGUES DE REZENDE

Denunciado

REGGIANY SANTOS REZENDE

Denunciado

VAGNER RODRIGUES DE REZENDE FILHO

Denunciado

GARY ELDER DA COSTA CHAVES

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia versus requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 ausência de justa causa como fundamento para trancamento em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia descreve suficientemente os fatos e individualiza condutas nos termos do art. 41 do CPP, apresentando lastro probatório mínimo e indícios de dolo específico e prejuízo ao erário; sendo o habeas corpus via inadequada para o revolvimento da prova, não há elementos para o trancamento da ação penal, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário (recurso em habeas corpus)