AREsp 1447338 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: o Tribunal a quo fundamentou a dosimetria, concluindo não haver elementos externos aos tipos penais para agravar a conduta social, que o motivo do delito já integra o núcleo do tipo penal e que as consequências alegadas não autorizam exasperação; além disso, a pretensão implicaria reexame de prova e fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Acusado: JONACI SILVA HEREDIA; Terceiro Mencionado: OLMIR FERNANDO DE ARAÚJO CASTIGLIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Advocacia Administrativa, Coação No Curso Do Processo, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Advocacia Administrativa Coação No Curso Do Processo Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

JONACI SILVA HEREDIA

Acusado

OLMIR FERNANDO DE ARAÚJO CASTIGLIONI

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de exasperação das penas
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e fatos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da dosimetria aplicada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: o Tribunal a quo fundamentou a dosimetria, concluindo não haver elementos externos aos tipos penais para agravar a conduta social, que o motivo do delito já integra o núcleo do tipo penal e que as consequências alegadas não autorizam exasperação; além disso, a pretensão implicaria reexame de prova e fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.