RHC 146998 - DECISAO

RHC 146998 - DECISAO

Havendo indícios de autoria e materialidade e diante da finalidade do sistema de cotas, a existência do permissivo para autodeclaração não afasta a tipicidade da conduta se a declaração for sabidamente falsa; a apuração do dolo e das provas exige investigação que somente o inquérito policial pode promover, de modo que não se justifica o trancamento via habeas corpus.

Parties
Impetrante (paciente): CARLOS ALBERTO BARBOSA CORREIA FILHO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso (recurso desprovido)
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Autodeclaração Étnico Racial, Sistema De Cotas, Heteroidentificação, Trancamento De Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Autodeclaração Étnico Racial Sistema De Cotas Heteroidentificação Trancamento De Inquérito Policial

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Parties

CARLOS ALBERTO BARBOSA CORREIA FILHO

Impetrante (paciente)

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de trancamento de inquérito por habeas corpus
  2. 2 Efeito da autorização normativa/edital de autodeclaração sobre tipicidade penal
  3. 3 Necessidade de heteroidentificação como critério subsidiário

Ratio Decidendi

Havendo indícios de autoria e materialidade e diante da finalidade do sistema de cotas, a existência do permissivo para autodeclaração não afasta a tipicidade da conduta se a declaração for sabidamente falsa; a apuração do dolo e das provas exige investigação que somente o inquérito policial pode promover, de modo que não se justifica o trancamento via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.