HC 667016 - ACORDAO

HC 667016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de modificar a decisão anterior; porque foi facultado à defesa acesso aos autos da medida cautelar para extração de cópias e a defesa permaneceu inerte; porque a condenação está lastreada em amplo conjunto probatório (testemunhas, documentos, relatório do Tribunal de Contas, declaração de IR, informações bancárias) e não em prova 'diabólica'; e porque não se demonstrou prejuízo concreto apto a ensejar nulidade, além de ser vedado reexaminar provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCEL SOUZA BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato Desvio, Dispensa Indevida De Licitação, Nulidade, Prova Diabólica, Acesso a Prova Cautelar, Preclusão, Ônus Da Defesa, Vedação Ao Reexame Probatório Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica Peculato Desvio Dispensa Indevida De Licitação Nulidade Prova Diabólica +4 more

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Parties

MARCEL SOUZA BITENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior
  2. 2 Se a condenação foi baseada em 'prova diabólica' ou em amplo conjunto probatório
  3. 3 Se a defesa teve acesso aos autos da medida cautelar e se ocorreu preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de modificar a decisão anterior; porque foi facultado à defesa acesso aos autos da medida cautelar para extração de cópias e a defesa permaneceu inerte; porque a condenação está lastreada em amplo conjunto probatório (testemunhas, documentos, relatório do Tribunal de Contas, declaração de IR, informações bancárias) e não em prova 'diabólica'; e porque não se demonstrou prejuízo concreto apto a ensejar nulidade, além de ser vedado reexaminar provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.