CC 180409 - DECISAO

CC 180409 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR, por considerar que a competência territorial é relativa e que a exceção de incompetência territorial não foi apresentada em momento oportuno, alcançando a preclusão consumativa.

Parties
Imputado: Alexandre Lima Nery; Imputado: Wenlei Ye; Representada: New Libore Monkay Technology Eletrônica; Suscitante: Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Preclusão Consumativa, Prorrogação Da Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Preclusão Consumativa Prorrogação Da Competência

Case Brief

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Parties

Alexandre Lima Nery

Imputado

Wenlei Ye

Imputado

New Libore Monkay Technology Eletrônica

Representada

Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para apuração da suposta prática do crime de falsidade ideológica
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa pela não apresentação tempestiva da exceção de incompetência territorial
  3. 3 Verificação da prorrogação da competência em razão de não arguição tempestiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR, por considerar que a competência territorial é relativa e que a exceção de incompetência territorial não foi apresentada em momento oportuno, alcançando a preclusão consumativa.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.