AREsp 1915101 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MARCELO GIR GOMES, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fls. 719-728): "Uso de documento falso e falsidade ideológica - Recursodefensivo buscando a absolvição por insuficiênciaprobatória e. subsidiariamente. a fixação da pena base no mínimo legal, o reconhecimento da semi-imputabilidade doréu. com a redução da pena e a substituição da penaprivativa de liberdade por penas restritivas de direitos -Provas francamente incriminadoras - Versão do réu isoladanos autos - Falsificação grosseira não caracterizada -Falsidade plenamente capaz de ludibriai" o homem médio -Dolo de comprovado Finalidade de ludibriar agente públicovisando obter vantagem econômica - Pena alterada -Exacerbação da pena base bem justificada - Ajuste doaumento operado de 1/2para 1/6 - Semi-imputabilidade nãosuficientemente demonstrada - Incabível a aplicação dacausa de diminuição de pena prevista no art. 26. § único doCP - Inviabilidade da substituição da pena privativa deliberdade por pena restritiva de direitos - Resposta penalsubstitutiva e concessão de sursis que não se mostramsocialmente recomendáveis, paia atendimento dos critériosda suficiência e reprovabilidade da conduta criminosa -Regime prisional fixado com critério - Regime prisionalfixado com critério - Parcial provimento". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 26,capute parágrafo único,36, 44, I, 298 e 304 do CP. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) a natureza grosseira da falsificação afastaria a consumação do delito de uso de documento falso; (II) caberia a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos (ou ao menos a concessão do sursis); (III) enquanto psicopata, o réu seria semi-imputável; e (IV) deveria ser fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da sanção. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 755-759), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 761-763), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimentodo recurso (e-STJ, fls. 793-794). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Sobre o pleito absolutório, a Corte de origem constatou que a falsificação da assinatura não era grosseira, ao contrário do que afirma a defesa (e-STJ, fls. 723-724). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A alegada semi-imputabilidade também não restou comprovada, aos olhos do TJ/SP, a quem cabe a atribuição de avaliar as provas produzidas no processo e atribuir-lhes o peso probante que entender adequado (e-STJ, fl. 727). Logo, a Súmula 7/STJ obsta igualmente o conhecimento da tese recursal referente ao art. 26 do CP. Não são cabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tampouco a suspensão condicional da pena, porque o réu tem maus antecedentes (e-STJ, fls. 725-726), nos termos dos arts. 44, III, e 77, II, do CP. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA.REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA SANÇÃO.POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. É legítima a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na ocasião em que não preenchido o requisito subjetivo. Devidamente fundamentado o indeferimento da suspensão condicional da pena pelo reconhecimento dos maus antecedentes, a teor do art. 77, II, do Código Penal. .. Agravo regimental não provido". (AgRg no HC 508.825/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. PACIENTE CONDENADO ÀS PENAS DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 20 DIAS-MULTA.PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME SEMIABERTO FIXADO COM BASE NO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL JUSTIFICADA PELOS ANTECEDENTES DO PACIENTE.VIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão de sursis dependem do preenchimento dos requisitos previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 77 do Código Penal. - Possuindo o paciente maus antecedentes e tendo o Tribunal de origem assentado que os institutos da substituição da pena corporal e do sursis não seriam hábeis a evitar a reiteração criminosa, não há qualquer ilegalidade a ser sanada na presente via, uma vez que houve fundamentação idônea, pois em consonância com os ditames legais. - Habeas corpus não conhecido". (HC 305.463/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 04/11/2015) Sobre o regime inicial, a pena definitiva foi fixada em 1 ano e 6 meses de reclusão, o que aparentaria atrair a incidência do art. 33, § 2º, "c", do CP e, com isso, obrigar a fixação do regime aberto.Entretanto, o art. 33, § 3º, do CPdeterminaque a definição do regime inicial pondere não só a pena aplicada, nos termos de seu § 2º, mas também as circunstâncias judiciais. Deste modo, apesar de a pena de privativa de liberdade restar estabelecida em patamar inferior a 4 anos, a presença de circunstânciajudicialnegativa (personalidade)justifica a manutenção do regime inicial semiaberto (imediatamente superior àquele que corresponderia, em abstrato, à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão), como entende a jurisprudência desta Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas, justificando a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal -CP. A pretendida detração, assim, não conduz à alteração do regime prisional. 2. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC 638.135/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 09/02/2021) "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.CRIMES DOS ARTS. 129, CAPUT, E 213, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE.CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 5. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, as instâncias ordinárias estabeleceram a pena-base acima do mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente valoradas circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o que permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do CP. 6. Habeas corpus não conhecido". (HC 610.654/RJ, de minha relatoria, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020) Finalmente, orecurso não merece seguimento no tocante à alegada divergência pretoriana. Com efeito, no que concerne ao dissídio jurisprudencial, não se revela cognoscível a interposição do recurso especial com base na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Carta Magna, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. É absolutamente indispensável o efetivo cotejo analítico entre os arestos impugnado e paradigma, declinados ao exame da identidade ou similitude fática entre estes, nos moldes legais e regimentais, mister não desincumbido pelo postulante no caso em apreço. Na mesma direção: "Ademais, para a demonstração do dissídio, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Precedentes." (AgRg no AREsp 1622044/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 29/06/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheçodo agravo paraconhecerem parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.