AREsp 1930948 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEANDRO CARDOSO LEAL em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa, na parte que interessa, é a seguinte (e-STJ fls. 3599/3602): APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, ESTELIONATO, PECULATO ELETRÔNICO, INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ARTS; 299, 171, 131-A, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 334, TODOS DO CP). RECURSO LEANDRO CARDOSO LEAL. 1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MM. JUÍZO A QUO. IMPARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 254 DO CPP. SUCESSIVAS DECISÕES JUDICIAIS DESTA CORTE DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. PRELIMINAR AFASTADA. 2. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRELIMINAR AFASTADA. 3. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PERÍCIAS. AUTORIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS, TELEMÁTICOS E DE INFORMÁTICA, BEM COMO DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS APREENDIDOS, INCLUINDO CELULARES, COMPUTADORES E ACESSÓRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. 4. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE PATROCÍNIO INFIEL DA DEFENSORA NOMEADA. ADVOGADA QUE NÃO SUBSCREVEU NENHUMA PETIÇÃO NOS PRESENTES AUTOS COMO DEFENSORA DOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO APELANTE. ENTENDIMENTO DO ART. 563 DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. 5. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE DISPARIDADE DE ARMAS. ARQUIVOS AUDIOVISUAIS JUNTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DO APELANTE. PARTES SÃO AUTORIZADAS A JUNTAR DOCUMENTOS A QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO ART. 231 DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. 6. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESPACHO DO D. MAGISTRADO QUE QUESTIONOU A PERTINÊNCIA NA OITIVA DE TRINTA E OITO TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. ATITUDE COMUM À ATIVIDADE DE GESTÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. 7. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA CONTRA A AUDITORIA REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO PRÉVIO INVESTIGAVA DOIS SERVIDORES, CONTUDO APENAS O APELANTE FOI DENUNCIADO. ARGUMENTOS NÃO MERECEM PROSPERAR. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL INAPLICÁVEL À AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. 8. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA CONTRA A AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU PERANTE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA. APELANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO E TEVE DIVERSAS OPORTUNIDADES DE SER OUVIDO, PORÉM NÃO COMPARECEU. DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE COMPROMISSO COM O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. 9. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS PELO JUÍZO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVAS REQUERIDAS QUE ERAM IRRELEVANTES, IMPERTINENTES E PROTELATÓRIAS. ENTENDIMENTO DO ART. 400, § 1º, DO CPP. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. 10. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E PENDÊNCIA NO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O TAC CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL CONTRA O APELANTE. ADEMAIS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO QUE AS ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E CRIMINAL SÃO INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. PRECEDENTES. PREJUDICIAL AFASTADA. 11. MÉRITO. FATO 01 DOS AUTOS Nº 0000590-31.2016.8.16.0119. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE TABELA DE VENCIMENTOS QUE ADICIONAVA NÍVEIS FUNCIONAIS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 117/2011 SEM A PRESENÇA DO REFERIDO DOCUMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME FORMAL QUE NÃO EXIGE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (FATO 01) E O DE ESTELIONATO (FATO 02). ABSORÇÃO DESTE POR AQUELE. POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO QUE VISAVA APENAS A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 17 DO STJ. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. FATO 02 DOS AUTOS Nº 0000590-31.2016.8.16.0119. CRIME DE ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE ACRÉSCIMOS NA REMUNERAÇÃO PAGA PELA CÂMARA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO ALHEIA. APELANTE QUE MANTEVE EM ERRO A PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA, A PREFEITA E A CONTADORA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. FATO 03 DOS AUTOS Nº 0000590-31.2016.8.16.0119. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ELABORAÇÃO DE DOCUMENTO INTITULADO "TABELA DE NÍVEIS 2011" QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO APROVADA QUANDO DA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 117/2011. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME FORMAL QUE NÃO EXIGE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE COMPROVOU QUE O ARQUIVO ELETRÔNICO FOI CRIADO EM 2015, PERÍODO EM QUE AS INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO TIVERAM INÍCIO. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES E IDÔNEOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FATO 04 DOS AUTOS Nº 0000590-31.2016.8.16.0119. CRIME DE PECULATO ELETRÔNICO. SOLICITAÇÃO DE FORMATAÇÃO DE COMPUTADOR FUNCIONAL SEM A REALIZAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS QUE PERTENCIAM À CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA. CRIME FORMAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FATO 05 DOS AUTOS Nº 0000590-31.2016.8.16.0119. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO OFÍCIO N. 226/2015. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTUDO, AUSÊNCIA DE EFEITOS MÍNIMOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESTRUIÇÃO DO DOCUMENTO LOGO APÓS A ALTERAÇÃO. EM QUE PESE SE TRATAR DE CRIME FORMAL, É NECESSÁRIO O MÍNIMO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA DO AGENTE PARA A CONSUMAÇÃO. FATO 06 DOS AUTOS Nº 0000590-31.2016.8.16.0119. CRIME DE INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO. PROVIMENTO. DESTRUIÇÃO DE OFÍCIO QUE POSSUÍA ERRO DE ORTOGRAFIA. ANUÊNCIA DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. 12. MÉRITO. FATO 01 DOS AUTOS Nº 0001585-10.2017.8.16.0119. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. GRAVE AMEAÇA CONTRA TESTEMUNHA DO PROCESSO PRINCIPAL, A QUAL SE SENTIU INTIMIDADA COM O COMPORTAMENTO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FATO 03 DOS AUTOS Nº 0001585-10.2017.8.16.0119. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PROVIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRARAM QUE A CONDUTA DO APELANTE NÃO SE ENQUADRA NO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA, ELEMENTO FUNDAMENTAL DA FIGURA TÍPICA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. 13. DOSIMETRIA. APELANTE LEANDRO CARDOSO LEAL. PENA APLICADA QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE OS PARÂMETROS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. EXASPERAÇÃO DE 1/8 (UM OITVAO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA SE MOSTRA ADEQUADO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES COMETIDOS. A) DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO PARA A APLICAÇÃO DE AGRAVANTES. AUMENTO DEVE SER REALIZADO SOBRE A PENA-BASE APLICADA. PRECEDENTES. B) DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE E DO VALOR DA PENA DE MULTA APLICADA. DIAS-MULTA QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. .. Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 3837/3862). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 3872/3897), fundado naalínea"a"do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 157, 158-A, 231, 386, inciso I, 387, §2º, 489 e 619 do CPP e dos artigos 26, parágrafo único, 59, 71 e 171 do CP. Sustenta: (i) que o Tribunal a quo foi omisso ao não se manifestar acerca das teses levantadas pelo acusado; (ii) a ilicitude da prova, em razão da quebra da cadeia de custódia, pois comprovou-se ser ÉDER pessoa totalmente estranha ao processo, que não mantinha nenhum vínculo formal com o Poder Legislativo de Nova Esperança/PR e que não trouxe nenhuma evidência a fim de corroborar sua versão de que teria sido o peticionário quem lhe solicitou a formatação do computador (e-STJ fls. 3880); (iii) que não há prova que o acusado inseriu a "Tabela 2011", contendo informações ideologicamente falsas, no processo administrativo referente ao Projeto de Lei nº 117/2011; (iv) a não ocorrência da coação no curso do processo; (v) o afastamento da continuidade delitiva no crime de estelionato, uma vezque a vantagem indevida, ainda que percebida mensalmente, teria decorrido de uma única conduta; (vi) a redução da reprimenda em razão da incidência do art.26, parágrafo único, do CP, tendo em vista ser o envolvido portador de esquizofrenia paranoide; (vii) a aplicação da detração penal. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 3900/3910), o Tribunala quonão admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 3913/3915), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimentodo recurso(e-STJ fls. 4055/4067). É o relatório.Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. De início, quanto à alegada violação do art. 619 do CPP, o acusado faz argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. No tocante à ilicitude da prova, em razão da quebra dacadeia de custódia; ao afastamento da continuidade delitiva no crime de estelionato, uma vez que a vantagem indevida, ainda que percebida mensalmente, teria decorrido de uma única conduta; a aplicação do art. 26, parágrafo único, do CP e da detração penal, tais pontosnão foramobjeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211/STJ e 282/STF. Prosseguindo,oTribunala quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a concluir que o acusado praticou o delito de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, eis que elaborou documento ideologicamente falso quando da realização do Projeto de Lei nº 117/2011, qual seja o "Anexo IV - Tabela de Vencimentos", bem como o crime do art. 344 do CP. Abaixo, trechos do acórdão recorrido: Diante de todo o conjunto probatório colacionado nos presentes autos, em relação ao Fato 01 da denúncia oferecida nos Autos de Ação Penal nº 0000590-31.2016.8.16.0119, resta claro que o apelante Leandro Cardoso Leal praticou o delito de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, eis que elaborou documento ideologicamente falso quando da realização do Projeto de Lei nº 117/2011, qual seja o "Anexo IV - Tabela de Vencimentos". Destaca-se que, segundo a exordial acusatória, após o encerramento do procedimento legislativo, com a votação do referido Projeto em plenário, em 29/8/2011, o ora apelante redigiu a tabela, em 30/8/2011, às 12h01min, contendo os dados ideologicamente falsos. No entanto, como bem apontou a Douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 24.1 - segundo grau), o recurso do apelante Leandro merece provimento no que diz respeito à aplicação do princípio da consunção entre os crimes de falsidade ideológica (Fato 01) e o de estelionato (Fato 02), devendo este absorver aquele, vez que, ao elaborar a "Tabela de Vencimentos" contendo informações falsas, o acusado visava, apenas, o recebimento fraudulento de valores dos cofres públicos, entre setembro de 2011 e agosto de 2015(e-STJ fls. 3.718). Pois bem. Considerando os entendimentos doutrinários expostos e o conjunto probatório colacionado nos autos, vislumbra-se que, em relação ao Fato 01 da exordial acusatória, a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo se mostra adequada e deve ser mantida. Observa-se que, nos Autos de Ação Penal nº 0000590-31.2016.8.16.0119, foram aplicadas medidas cautelares em desfavor do acusado Leandro, incluindo a proibição de contato com testemunhas ou com vítimas secundárias de suas ameaças (mov. 15.1). Sobre essa decisão, o réu foi devidamente notificado (mov. 34.1), em 09/03/2016. Posteriormente, em 7/3/2017, a vítima Pedro Paulo Quirino de Melo compareceu até a Promotoria de Justiça e relatou o seguinte (mov. 1.2 - fl. 04 - Autos nº 0001585-10.2017.8.16.0119): .. Como mencionado, quando ouvido em juízo, a referida vítima confirmou os relatos apresentados anteriormente, confirmando que se sentiu intimidado com o comportamento do ora apelante, principalmente por conta de seu histórico de "ameaças" durante o período que atuava na Câmara Municipal de Nova Esperança, por conta da deflagração de investigação criminal em face do acusado. Ainda, denota-se que a vítima Pedro Paulo já denunciou atitudes ofensivas e ameaçadoras do réu, o que demonstra que a ocasião ocorrida no interior da Lotérica Caiuá não se mostra um fato isolado, razão pela qual os relatos prestados pelo ofendido não devem ser desqualificados. .. Assim, o recurso do apelante não merece provimento, devendo ser mantida sua condenação pela prática do delito previsto no artigo 344 do Código Penal, em relação ao Fato 01 da denúncia oferecida nos Autos nº 0001585-10.2017.8.16.0119.(e-STJ fls. 3750/3752) Assim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunalestadual, para decidir que não há prova que o acusado inseriu a "Tabela 2011", contendo informações ideologicamente falsas, no processo administrativo referente ao Projeto de Lei nº 117/2011, bem como a não ocorrência da coação no curso do processo,como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ,conheçodo agravo paranão conhecerdo recurso especial. Intimem-se.