AREsp 2514555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria da falsidade ideológica já apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo, portanto, incabível o provimento...

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Parties
Agravante: MARCELO NEVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Súmula N. 7/stj, Materialidade E Autoria, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Súmula N. 7/stj Materialidade E Autoria Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MARCELO NEVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve inserção de declaração falsa em ocorrência policial (art. 299 CP)
  2. 2 se a revisão do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria da falsidade ideológica já apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo, portanto, incabível o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.