REsp 1833632 - DECISAO

REsp 1833632 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou que as duas omissões configuradoras de falsidade ideológica ocorreram em datas distintas e foram ações autônomas; reconhecer crime único exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula n. 7 do STJ, e ademais a falsidade ideológica se consuma no momento da omissão, permitindo a apreciação das condutas como delitos distintos.

Parties
Recorrente: UBAJARA SILVEIRA RORIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Concurso Material, Crime Único, Prescrição, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Concurso Material Crime Único Prescrição Reexame Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

UBAJARA SILVEIRA RORIZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 69 do Código Penal (reconhecimento de crime único)
  2. 2 afastamento do concurso material entre delitos de falsidade ideológica
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou que as duas omissões configuradoras de falsidade ideológica ocorreram em datas distintas e foram ações autônomas; reconhecer crime único exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula n. 7 do STJ, e ademais a falsidade ideológica se consuma no momento da omissão, permitindo a apreciação das condutas como delitos distintos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se