HC 902220 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque as instâncias originárias demonstraram materialidade e autoria por documentos e prova oral, verificaram habitualidade na conduta do paciente que afasta a aplicação do princípio da insignificância, e a análise do indulto não pode ser feita a priori pelo STJ, de modo que não se verifica hipótese de trancamento da ação penal.
- Parties
- Paciente: Stênio Augusto Vasques Baldin; Corréu: Antônio Carlos da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Falsidade Ideológica, Falsidade De Documento Particular, Princípio Da Insignificância, Indulto, Trancamento De Ação Penal, Materialidade Da Prova, Habitualidade Delitiva
Case Brief
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Parties
Stênio Augusto Vasques Baldin
Paciente
Antônio Carlos da Silva
Corréu
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 atipicidade da conduta
- 2 concessão de indulto
- 3 aplicação do princípio da insignificância
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque as instâncias originárias demonstraram materialidade e autoria por documentos e prova oral, verificaram habitualidade na conduta do paciente que afasta a aplicação do princípio da insignificância, e a análise do indulto não pode ser feita a priori pelo STJ, de modo que não se verifica hipótese de trancamento da ação penal.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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