AREsp 2563572 - DECISAO

AREsp 2563572 - DECISAO

O Tribunal concluiu que havia provas suficientes da materialidade e autoria do delito de falsidade ideológica e do dolo específico, inclusive pela reiteração da conduta do réu como despachante; sendo vedado ao Superior Tribunal reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), decidiu-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo Específico, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Dolo Específico Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dolo específico no crime de falsidade ideológica (art. 299 CP)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do sistema de pontuação do Código de Trânsito e relevância para a tipificação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia provas suficientes da materialidade e autoria do delito de falsidade ideológica e do dolo específico, inclusive pela reiteração da conduta do réu como despachante; sendo vedado ao Superior Tribunal reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), decidiu-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.