AREsp 2570301 - DECISAO

AREsp 2570301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame de prova e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque certas teses não estavam devidamente prequestionadas na decisão regional, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Agravante: TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO; Corré: Stella; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo Específico, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Dolo Específico Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante

TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO

Agravante

Stella

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico no crime de falsidade ideológica
  2. 2 Reconhecimento de crime único versus delitos autônomos
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame de prova e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque certas teses não estavam devidamente prequestionadas na decisão regional, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Não conheço do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.