RHC 195398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no estágio processual, há lastro probatório mínimo para a imputação do crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) e, conforme precedentes do STF, a exigência de prévio exaurimento do processo fiscal (Súmula Vinculante nº 24) admite mitigação quando há embaraço à fiscalização tributária ou indícios de outros crimes; assim, o trancamento da ação penal é prematuro e imotivado por habeas corpus.

Parties
Recorrente: FLÁVIO DOS SANTOS QUINTANILHA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Súmula Vinculante Nº 24, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Organização Criminosa, Corrupção
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Falsidade Ideológica Súmula Vinculante Nº 24 Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Organização Criminosa +1 more

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Parties

FLÁVIO DOS SANTOS QUINTANILHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal
  2. 2 aplicação e mitigação da Súmula Vinculante nº 24
  3. 3 existência de justa causa para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no estágio processual, há lastro probatório mínimo para a imputação do crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) e, conforme precedentes do STF, a exigência de prévio exaurimento do processo fiscal (Súmula Vinculante nº 24) admite mitigação quando há embaraço à fiscalização tributária ou indícios de outros crimes; assim, o trancamento da ação penal é prematuro e imotivado por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.