HC 828906 - DECISAO

HC 828906 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do writ em razão da homologação do Acordo de Não Persecução Penal, alterando o cenário fático-processual; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Hildo Braga Ricardo; Paciente: Luiz Antonio Barbosa da Silva; Paciente: Antonio Marcelino Loreto; Paciente: Frederico Carlos Ferreira Maggessi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Associação Criminosa, Medida Cautelar De Afastamento, Acordo De Não Persecução Penal, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Do Trabalho Falsidade Ideológica Associação Criminosa Medida Cautelar De Afastamento Acordo De Não Persecução Penal Prejudicialidade

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Parties

Hildo Braga Ricardo

Paciente

Luiz Antonio Barbosa da Silva

Paciente

Antonio Marcelino Loreto

Paciente

Frederico Carlos Ferreira Maggessi

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do afastamento de dirigentes sindicais sem trânsito em julgado
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho versus juízo criminal estadual para afastamento de dirigentes sindicais
  3. 3 Compatibilidade da medida cautelar com os princípios do devido processo legal, presunção de inocência e dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do writ em razão da homologação do Acordo de Não Persecução Penal, alterando o cenário fático-processual; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.