AREsp 2407352 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação por analogia das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), e por impossibilidade de exame de documentos supervenientes não apreciados pela instância ordinária (Súmula 282/STF); a...

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Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO FERREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Desmembramento Processual, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Falsidade Ideológica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +4 more

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Parties

CLAUDIO ROBERTO FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 prequestionamento e juntada de documentos supervenientes (Súmula 282/STF)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos que infirmaram o recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação por analogia das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), e por impossibilidade de exame de documentos supervenientes não apreciados pela instância ordinária (Súmula 282/STF); a mera alegação genérica não atende ao princípio da dialeticidade, o que impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.