REsp 2102486 - DECISAO

REsp 2102486 - DECISAO

Parties
Recorrente: ALNEI ANTONIO PROVENZI; Recorrente: GUILHERME PEDRO PROVENZI; Recorrente: THALITA ELENA PROVENZI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Ampla Defesa, Contraditório, Non Reformatio in Pejus, Anulação Da Sentença E Absolvição
Processo Penal Direito Penal Falsidade Ideológica Mutatio Libelli Emendatio Libelli Correlação Entre Denúncia E Sentença Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

ALNEI ANTONIO PROVENZI

Recorrente

GUILHERME PEDRO PROVENZI

Recorrente

THALITA ELENA PROVENZI DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 384 do CPP em grau de recurso e reconhecimento de mutatio/emendatio libelli
  2. 2 Consequência processual, em recurso exclusivo da defesa, de condenação por fatos não descritos na denúncia (anular e absolver ou devolver ao primeiro grau)
  3. 3 Efeitos da Lei n. 13.964/2019 sobre a atuação do juiz na definição da capitulação fática