AREsp 2760665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu existir prova idônea de autoria e materialidade do crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) e a pretensão de reformar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula...

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Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Falsidade Ideológica Dolo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 análise do dolo específico no crime de falsidade ideológica (art. 299 CP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu existir prova idônea de autoria e materialidade do crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) e a pretensão de reformar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.