AREsp 2744935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência.

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Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS FRITOLA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Falsidade Ideológica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ANTÔNIO CARLOS FRITOLA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.