RHC 188289 - DECISAO

RHC 188289 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP para processar e julgar a ação penal, por entender que o local da infração, para fins de competência, é a sede fiscal da pessoa jurídica responsável pela inserção da declaração de importação (sede em Maceió/AL), e determinou-se a remessa da Ação Penal n. 5006626-48.2020.4.03.6104 à Subseção Judiciária de Maceió/AL; quanto ao pedido relativo ao art. 28-A, §14, do CPP, decidiu-se que a hipótese não se aplica porque houve proposta de ANPP e não houve aceitação pelos recorrentes, sendo o ANPP de caráter negocial.

Parties
Recorrente/paciente: MARCO ANTONIO CARBONARI; Recorrente/paciente: MARIO AUGUSTO DO CARMO CARBONARI; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso ordinário para reconhecer a incompetência do Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP e determinar a remessa da Ação Penal n. 5006626-48.2020.4.03.6104 à Subseção Judiciária de Maceió/AL.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Competência Territorial, Continuidade Delitiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Competência Territorial Continuidade Delitiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO ANTONIO CARBONARI

Recorrente/paciente

MARIO AUGUSTO DO CARMO CARBONARI

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial do Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP
  2. 2 local da infração para fins de competência: sede fiscal da pessoa jurídica
  3. 3 aplicabilidade do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal quando houve proposta de ANPP sem aceitação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP para processar e julgar a ação penal, por entender que o local da infração, para fins de competência, é a sede fiscal da pessoa jurídica responsável pela inserção da declaração de importação (sede em Maceió/AL), e determinou-se a remessa da Ação Penal n. 5006626-48.2020.4.03.6104 à Subseção Judiciária de Maceió/AL; quanto ao pedido relativo ao art. 28-A, §14, do CPP, decidiu-se que a hipótese não se aplica porque houve proposta de ANPP e não houve aceitação pelos recorrentes, sendo o ANPP de caráter negocial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso ordinário para reconhecer a incompetência do Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP e determinar a remessa da Ação Penal n. 5006626-48.2020.4.03.6104 à Subseção Judiciária de Maceió/AL.

Orders

  • Remessa da Ação Penal n. 5006626-48.2020.4.03.6104 à Subseção Judiciária de Maceió/AL
  • Considerar a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais já praticados, caso sejam ratificados pelo juízo competente