HC 970209 - DECISAO

HC 970209 - DECISAO

A denúncia descreveu, ainda que de forma concisa quanto à atuação individual do paciente, os elementos do tipo do art. 299 do Código Penal e relacionou o paciente aos demais denunciados, suficiente para o pleno exercício da ampla defesa nos termos do art. 41 do CPP; não se demonstrou, de pronto e sem exame probatório, a inexistência de materialidade ou de indícios de autoria que justificassem o trancamento da ação penal, de modo que o habeas corpus, via estreita, não é adequado para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCELO CARNEIRO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5347822-58.2024.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Associação Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Individualização Da Conduta Em Crimes De Autoria Coletiva
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Associação Criminosa Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCELO CARNEIRO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5347822-58.2024.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por suposta falta de individualização da conduta
  2. 2 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia descreveu, ainda que de forma concisa quanto à atuação individual do paciente, os elementos do tipo do art. 299 do Código Penal e relacionou o paciente aos demais denunciados, suficiente para o pleno exercício da ampla defesa nos termos do art. 41 do CPP; não se demonstrou, de pronto e sem exame probatório, a inexistência de materialidade ou de indícios de autoria que justificassem o trancamento da ação penal, de modo que o habeas corpus, via estreita, não é adequado para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.