AREsp 2719467 - DECISAO

AREsp 2719467 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi não conhecido porque o agravante não demonstrou de forma adequada e concreta a incorreção da decisão que inadmitiu o recurso especial: a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e houve deficiência na impugnação dos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL COMERLATTO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Harmonia Com Jurisprudência (súmula 83/stj), Impugnação Recursal (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Militar Falsidade Ideológica Reexame De Provas (súmula 7/stj) Harmonia Com Jurisprudência (súmula 83/stj) Impugnação Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DANIEL COMERLATTO

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi não conhecido porque o agravante não demonstrou de forma adequada e concreta a incorreção da decisão que inadmitiu o recurso especial: a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e houve deficiência na impugnação dos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.