AREsp 2760665 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do entendimento do Tema 339 do STF, e porque o exame pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões suscitadas depende de repercussão geral, ausente para fins de admissão do recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Testemunha: João Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Falsidade Ideológica Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

João Carlos

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do entendimento do Tema 339 do STF, e porque o exame pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões suscitadas depende de repercussão geral, ausente para fins de admissão do recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.