RHC 199954 - DECISAO

RHC 199954 - DECISAO

Os recibos que constituem o objeto material do crime foram emitidos pela Associação dos Profissionais de Educação Física de Mato Grosso do Sul (entidade privada) e, assim, são documentos particulares; portanto aplica-se a pena de reclusão de 1 a 3 anos do preceito secundário do art.299 do Código Penal, implicando prazo prescricional de 8 anos (art.109, IV, CP); tendo decorrido mais de 8 anos entre os fatos (maio de 2013) e o recebimento da denúncia (abril de 2024), ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, justificando a declaração de extinção da punibilidade nos termos dos arts.107, IV, e 109, IV, do Código Penal.

Parties
Recorrente/paciente: LEILA CARDOSO MACHADO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para declarar a extinção da punibilidade de Leila Cardoso Machado em relação ao crime de falsidade ideológica (art.299, parágrafo único, do Código Penal), por prescrição da pretensão punitiva (arts.107, IV, e 109, IV, do Código Penal).
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Trancamento De Ação Penal, Natureza De Documento Público/particular
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Prescrição Da Pretensão Punitiva Trancamento De Ação Penal Natureza De Documento Público/particular

Case Brief

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Parties

LEILA CARDOSO MACHADO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica dos documentos (público ou particular)
  2. 2 incidência da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 tipificação do crime de falsidade ideológica (art. 299 CP)

Ratio Decidendi

Os recibos que constituem o objeto material do crime foram emitidos pela Associação dos Profissionais de Educação Física de Mato Grosso do Sul (entidade privada) e, assim, são documentos particulares; portanto aplica-se a pena de reclusão de 1 a 3 anos do preceito secundário do art.299 do Código Penal, implicando prazo prescricional de 8 anos (art.109, IV, CP); tendo decorrido mais de 8 anos entre os fatos (maio de 2013) e o recebimento da denúncia (abril de 2024), ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, justificando a declaração de extinção da punibilidade nos termos dos arts.107, IV, e 109, IV, do Código Penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para declarar a extinção da punibilidade de Leila Cardoso Machado em relação ao crime de falsidade ideológica (art.299, parágrafo único, do Código Penal), por prescrição da pretensão punitiva (arts.107, IV, e 109, IV, do Código Penal).

Orders

  • Comunique-se às instâncias ordinárias, com urgência, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.