RHC 201638 - DECISAO

RHC 201638 - DECISAO

A remessa do inquérito policial ao Ministério Público foi correta porque, nos crimes de ação pública, cabe ao MP, e não ao juiz, decidir sobre arquivamento ou oferecimento da denúncia; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem constrangimento ilegal, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: HENIO STANIO LIMA ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Inquérito Policial, Arquivamento De Inquérito, Opinio Delicti, Negativa De Prestação Jurisdicional, Remessa Ao Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica Corrupção Passiva Organização Criminosa Inquérito Policial Arquivamento De Inquérito +3 more

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Parties

HENIO STANIO LIMA ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo juiz ao não apreciar pedido de arquivamento formulado pela defesa?
  2. 2 Era correta a remessa do inquérito policial ao Ministério Público em vez do arquivamento de ofício pelo magistrado?
  3. 3 Houve constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus?

Ratio Decidendi

A remessa do inquérito policial ao Ministério Público foi correta porque, nos crimes de ação pública, cabe ao MP, e não ao juiz, decidir sobre arquivamento ou oferecimento da denúncia; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem constrangimento ilegal, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.